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Mauá terá novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal) - Vereador Chiquinho do Zaíra

Mauá terá novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal)

Batizado de “Regulariza Mauá”


Mauá terá novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal)

A partir de novembro. A nova legislação já conta com o decreto com as diretrizes do programa, que prevê quitação dos débitos do contribuinte à vista ou em 12 parcelas com 100% de desconto sobre multas e juros, enquanto que a adesão ao plano de parcelamento tributário entre 13 e 24 meses prevê queda de 50% de abatimento sobre esses valores.

O Regulariza Mauá permite que tanto a administração municipal como a Sama (Saneamento Básico do Município de Mauá) fiquem autorizados a celebrar acordos para o recebimento de créditos em atraso. Entre os tributos e cobranças previstas na propositura, estão IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISS (Imposto sobre Serviços), taxas e contas de água, tanto para pessoa física como jurídica.

De acordo com a projeção da Secretaria de Finanças, o município tem aproximadamente R$ 1,7 bilhão de dívidas ativas em débitos de contribuintes.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Mauá.

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